1. Aceitação
Ao criar uma conta e utilizar a aplicação Handling (a "App"), declara que leu e aceita estes Termos e Condições. A aceitação é registada no momento do registo. Se não concordar, não utilize a App. A versão em vigor está sempre disponível na App e nesta página.
2. Quem somos
A App é operada pela Global Handling Technologies ("Global Handling"). As encomendas são fornecidas, faturadas e entregues pela empresa do grupo Handling que serve a sua zona em Moçambique ("Handling"). Nestes termos, "Handling" refere-se à empresa que emite a fatura da sua encomenda.
3. Natureza do serviço
A App é uma ferramenta para fazer pedidos de encomenda. Não é uma fatura nem um contrato de venda. Cada pedido feito na App é uma proposta de encomenda, sujeita a confirmação pela Handling e à disponibilidade de stock. A fatura emitida pela Handling é o único documento válido da transação.
4. Idade mínima e bebidas alcoólicas
É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade.
A App inclui bebidas alcoólicas, cuja encomenda é reservada a maiores de 18 anos, nos termos da lei moçambicana (Decreto n.º 31/2025). Por isso:
- ao registar-se, confirma que tem 18 anos ou mais;
- na entrega, o motorista pode pedir um documento de identificação; sem documento, as bebidas alcoólicas não são entregues;
- as bebidas alcoólicas não são entregues ao domingo e apenas entre as 09h00 e as 20h00 (refrescos e água sem restrição);
- a Handling pode recusar ou não entregar encomendas que violem a lei aplicável.
5. Conta e segurança
O acesso é feito através do seu número de telemóvel e de um código enviado por SMS. É responsável por manter o seu número e o seu dispositivo seguros, e por todas as encomendas feitas a partir da sua conta. Não partilhe o código de acesso com ninguém. Se suspeitar que outra pessoa está a usar a sua conta, avise imediatamente o seu vendedor da Handling. A conta é do seu negócio e não deve ser cedida a terceiros.
6. Encomendas
Cada encomenda é um pedido sujeito a confirmação e à disponibilidade de stock. Depois de fazer o pedido, um vendedor da Handling entra em contacto para combinar a entrega. As quantidades, os preços e a disponibilidade podem ser ajustados na confirmação. Pode cancelar uma encomenda sem custos a qualquer momento antes da entrega, falando com o seu vendedor.
7. Preços e pagamento
Os preços apresentados na App são indicativos e correspondem ao preçário do seu depósito no momento da consulta. O valor final é o da fatura, confirmado no momento da entrega e do pagamento. A App não processa pagamentos: o pagamento é feito diretamente à Handling, nas condições já combinadas com o seu vendedor (por exemplo, no ato da entrega). Se a Handling lhe conceder condições de crédito, essas condições constam de acordo próprio entre si e a Handling e não destes termos.
8. Entregas, recusas e devoluções
- Confira a mercadoria na entrega. Se algum produto vier trocado, a mais, a menos ou danificado, informe logo o motorista ou o seu vendedor, para corrigirmos;
- pode recusar a entrega, total ou parcialmente, no momento da receção; os produtos recusados voltam com o motorista e não são faturados ou são corrigidos na fatura;
- depois de entregue e conferida, a compra rege-se pelas condições da fatura e pelas regras normais da sua relação comercial com a Handling;
- as bebidas alcoólicas não entregues por falta de documento de identificação (ponto 4) voltam com o motorista;
- as datas e horas de entrega são combinadas com o vendedor e podem ser afetadas por fatores fora do nosso controlo (estradas, clima, avarias). Faremos sempre o possível para cumprir.
9. Programa de fidelização
Os pontos e prémios são geridos pela Handling e estão sujeitos às regras do programa em vigor, disponíveis na App. Os pontos não têm valor monetário, não podem ser trocados por dinheiro e extinguem-se com o encerramento da conta. A Handling pode corrigir pontos atribuídos por erro ou obtidos de forma irregular, e pode alterar ou terminar o programa, avisando na App.
10. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais (nome, número de telemóvel, moradas, histórico de encomendas) está explicado na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes termos. Em resumo: usamos os seus dados apenas para processar encomendas, gerir a conta e o programa de fidelização e cumprir a lei; os dados são guardados em servidores seguros na Europa; não vendemos os seus dados. Pode aceder, corrigir ou eliminar os seus dados a qualquer momento, através do seu vendedor, por e-mail (general@globalhandling.co.za) ou em handling-legal.pages.dev/delete-account.
11. Utilização correta da App
Ao usar a App, compromete-se a:
- dar informação verdadeira e atualizada (nome, negócio, moradas);
- usar a App apenas para encomendas reais do seu negócio;
- não fazer pedidos falsos, não usar a conta de outra pessoa e não tentar enganar o programa de fidelização;
- não interferir com o funcionamento da App, não tentar aceder a dados de outros clientes e não copiar ou modificar a App;
- cumprir a lei na revenda dos produtos, incluindo a proibição de venda de álcool a menores.
12. Propriedade intelectual
A App, o nome e o logótipo Handling, e todo o conteúdo da App (textos, imagens, design) pertencem à Global Handling ou aos seus licenciantes. Damos-lhe uma autorização limitada, pessoal e não transferível para usar a App para fazer encomendas. Esta autorização não lhe dá qualquer outro direito sobre a App ou as marcas.
13. Disponibilidade do serviço
A App é disponibilizada "tal como está". Trabalhamos para a manter disponível e a melhorar, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funções da App, avisando quando a alteração for significativa.
14. Suspensão e encerramento da conta
A Handling pode suspender ou encerrar a sua conta se estes termos forem violados, em caso de fraude ou utilização abusiva, ou quando a lei o exija. Sempre que possível, avisamos primeiro e explicamos o motivo. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, seguindo as instruções em handling-legal.pages.dev/delete-account. O encerramento da conta não afeta encomendas já faturadas nem valores em dívida.
15. Responsabilidade
A Handling não se responsabiliza por interrupções da App, falhas de rede, nem por encomendas não concluídas por falta de stock ou por incumprimento da lei aplicável. A Handling também não responde por perdas indiretas do seu negócio ligadas ao uso da App (por exemplo, lucros que deixou de ter). Nada nestes termos limita a responsabilidade que a lei moçambicana não permita limitar.
16. Alterações a estes termos
Estes termos podem ser atualizados. A data da última atualização está indicada no topo. Alterações significativas serão comunicadas na App. Se continuar a usar a App depois da alteração, isso vale como aceitação da nova versão.
17. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei da República de Moçambique. Se tiver algum problema ou desacordo, fale primeiro connosco (através do seu vendedor ou do e-mail abaixo); a maioria das questões resolve-se por essa via. Não sendo possível, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Moçambique.
18. Contactos
Para qualquer questão, fale com o seu vendedor da Handling ou escreva para general@globalhandling.co.za.
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